Respostas – 23/5/2008

As perguntas abaixo foram selecionadas e respondidas pelo professor Costa Machado entre os e-mails enviados para a seção “Pergunte ao advogado”.

Espaço para novas conquistas

“Você acredita que ainda hoje há luta suficiente para conseguir algum direito fundamental?”
(Isabele Schwingel)

Cara Isabele, sempre houve, há e sempre haverá luta para a conquista dos direitos fundamentais. Luta, no sentido de ver respeitados direitos consagrados há tanto tempo e que ainda hoje são desconsiderados em tantos lugares do mundo, incluindo o Brasil (pense-se nos velhos e bons direitos de liberdade – os direitos de primeira geração). Luta para ver incrementados os direitos à igualdade, dos negros, das mulheres e das crianças; ainda existe muito por fazer em qualquer uma dessas frentes – direitos de segunda geração. E, finalmente, luta para ver reconhecidos os direitos difusos e coletivos que passam pela educação do nosso povo (para que sejam conhecidos), pela conscientização (para que sejam incorporados ao nosso patrimônio jurídico como algo que é realizável), tudo para gerar atos concretos de cidadania (exercício efetivo pela criação de associações, pelo fortalecimento das organizações não-governamentais, pela participação político-partidária – direitos de terceira geração). Em suma, Isabele, os direitos fundamentais integram o processo histórico e como diz Norberto Bobbio, vivemos a Era dos Direitos: sempre haverá luta para consolidar o que já conquistamos e luta para o reconhecimento dos direitos com os quais apenas sonhamos!

 

Torturado e preso

“No início de 1970 minha mãe adotou uma criança com 6 meses de idade, chamada Jaqueline, filha de uma empregada doméstica que passou pela nossa casa. Essa mulher que deu a filha à adoção tem alguns problemas mentais e é uma pessoa volúvel e inconstante e acabou tendo assim uma uma vida amorosa conturbada e teve mais de quatro filhos com parceiros diferentes. Então essa menina que é nossa irmã, Jaqueline, tem alguns meio-irmãos. Soubemos pela família da mãe biológica da Jaqueline que um dos seus meio-irmãos que morava em Itaquaquecetuba, tem cerca de 23 anos de idade e se chama Maurício, foi preso com a alegação que vendia peças de motos roubadas. Foi torturado dentro da delegacia de Suzano para confessar de quem ele pegava as peças e ou se era ele quem roubava, indo parar na enfermaria. Voltou para a cela, e acredito que ele ficará lá indefinidamente pois não tem nenhum recurso para advogados que possam por ele interceder.
A quem a família dele pode recorrer para que ele possa ser julgado e não ficar tanto tempo trancafiado na delegacia sem esperança alguma de liberdade e ou de julgamento? Gostaria de orientá-los de alguma maneira. Agradeço antecipadamente”

(Irene Maria Paulino Ribeiro)

Cara Irene, você deve buscar um advogado que possa impetrar um habeas corpus em favor de seu amigo preso e verificar judicialmente a legalidade da prisão. Saiba você que, na verdade, qualquer pessoa, advogada ou não, pode realizar tal impetração. Mas eu sei o quanto é difícil para quem não é da área do direito. Portanto, procure, se possível, um advogado mesmo. Se não for viável, dirija-se ao órgão que realiza assistência judiciária na sua cidade (Defensoria Pública, Procuradoria, OAB, uma faculdade), para que um habeas corpus seja solicitado. Parabéns por sua iniciativa. Não há direito mais importante do que a liberdade; nem a vida vale a pena sem ela…

 

Direito da vítima

“Também sou professor, na área de direito processual civil, no curso de pós-gradução da Unigran, em Dourados (MS). Sempre houve por parte de sólidas instituições, principalmente a nossa gloriosa OAB, a constante preocupação com os direitos humanos. Li a decisão que indeferiu a liminar, em sede de HC, mantendo a prisão preventiva do pai e madrasta de Isabella. Pergunto ao talentoso professor: ‘A preocupação com o direito da vítima é o prenúncio de um direito de terceira ou quarta geração, no âmbito dos direitos fundamentais’? Um grande abraço e parabéns pela iniciativa de VEJA.”
(Luiz Tadeu Barbosa Silva)

Caro Luiz Tadeu, A sua pergunta, além de interessantíssima, não é nada fácil de responder. Mas, seja como for, vou tentar emitir uma opinião. Parece-me que o direito da vítima, na perspectiva dos direitos fundamentais, só pode ser compreendido como o direito dela e de todos nós à eficiente e efetiva persecução daquele que praticou a infração penal. Afinal de contas, o direito a uma pura e simples vingança privada está abolido há muito tempo do direito das nações civilizadas. Sob tal perspectiva, o direito da vítima não é dela, mas de todos nós, o que nos remete a idéia de direitos difusos e à assim chamada classe dos direitos fundamentais de terceira geração (ou dimensão). E, veja-se, Luiz Tadeu, que não é difícil reconhecer a existência de um suposto direito à efetiva “persecutio criminis” em meio à longa e farta disciplina processual contida na nossa Constituição. Pense-se, por exemplo, no devido processo legal penal, visto pelo ângulo do Ministério Público e da sociedade; pense-se pelo prisma das atribuições constitucionais do MP e da própria exigência de eficiência do Estado-juiz. Como se vê, o tema é fascinante e revela um fenômeno que não tem saído da minha mente há algum tempo: o simples reconhecimento da categoria dos direitos difusos significa uma verdadeira expansão do ordenamento jurídico. Mas este é um assunto para uma outra oportunidade.

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