Relembrando “Pergunte ao advogado”

Respostas – 6/6/2008

As perguntas abaixo foram selecionadas e respondidas pelo professor Costa Machado entre os e-mails enviados para a seção “Pergunte ao advogado”.

Habeas corpus para todos

“Doutor Machado, o habeas corpus é um excelente instrumento, porém no Brasil é usado pelos ricos em excesso, para retardar as ações e os pobres nem sequer sabem de sua existência. Como é possível se todos são iguais perante a lei?”
(Danielle)

“Se é verdade que “perante a lei” todos os brasileiros são iguais, o que nos falta é tornar realidade a igualdade substancial.”

Cara Danielle, você tem toda razão: Apesar de o habeas corpus se constituir num instrumento jurídico excelente em favor da liberdade, vivemos num país dividido entre uma minoria de ricos que dele se vale com bastante freqüência e eficiência e uma maioria de pobres que nem sabe que o habeas corpus existe. Na verdade, me parece que a melhor divisão entre os dois “Brasis” deve ser enxergada, não pelo prisma econômico (o efeito), mas sob a ótica educacional-cultural (a causa). Precisamos desesperadamente investir mais e melhor em educação para as nossas crianças e adolescentes se desejamos uma nação menos desigual nas próximas décadas. Danielle, o questionamento conclusivo que você faz também é procedente e nos remete a um ponto importantíssimo sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Se é verdade que “perante a lei” todos os brasileiros são iguais – esta igualdade a que você se refere é a igualdade formal, aquela mesma que foi conquistada pelo povo francês com a queda do absolutismo em 1789, mas que não representou melhora significativa de vida -, o que nos falta é tornar realidade a igualdade substancial. Igualdade substancial é sinônimo de oportunidades iguais – ou, pelo menos, parecidas – para que as pessoas tenham a mesma ou semelhante possibilidade de alcançar o progresso e bem-estar. Foi justamente a necessidade de criar igualdade substancial que levou os países ocidentais a reconhecer em suas constituições, a partir do início do século XX, os chamados direitos fundamentais de segunda geração que dependem, no entanto, para se tornar realidade de intervenção do Estado por meio da implementação de políticas públicas consistentes. É neste contexto que afirmo que somente pelo caminho da educação, conseguiremos gerar condições efetivas de cultura, de trabalho (todos direitos de segunda geração) e aí, então, consciência de direitos (cidadania) e luta intransigente de uma maioria de brasileiros pela liberdade, pela via do habeas corpus.

 

Soberania das nações

“Sobre seu artigo “De quem é a Amazônia, afinal?” tenho alguns comentários.
Se os EUA não convencerem o mundo de que conseguem diminuir sua emissão de CO2, podemos então invadi-lo para garantir nosso direito de terceira geração? Faço a mesma pergunta em relação aos subsídios agrícolas tanto americanos como europeus. Podemos tomar a Califórnia e Nova York para implantar o que achamos correto? Se suas respostas forem “não”, então não precisamos também convencer o mundo de nada.
A soberania das nações não deve apenas servir aos interesses dos ricos. Sabemos muito bem que não estão nem aí com a floresta, com CO2, etc. Estão de olho é na riqueza da região e em sua vasta quantidade de água doce. “

(Afonso Mastrelli)

Caro Afonso, quando escrevi na semana passada sobre a questão amazônica e a permanente tensão que existe entre os direitos de terceira geração (como os direitos difusos à democracia ou ao meio ambiente) e as soberanias dos estados nacionais, não deixei de ressaltar que o poder político e militar é capaz de provocar o desequilíbrio desta balança, sendo exemplos recentes os casos do Afeganistão e do Iraque. Mas se não se afigura nem um pouco razoável pensar em qualquer tipo de ação militar, parece certo que, cada vez mais, estaremos submetidos às pressões do poder político, comandadas pelos países europeus e pelos Estados Unidos quando o tema é a preservação da floresta amazônica. É evidente, por outro lado, que americanos e europeus podem sofrer pressões internacionais também por conta das emissões de CO2 e pelos subsídios agrícolas, mas temos de concordar que há uma clara diferença de tamanho entre a pressão que o Brasil pode sofrer e a pressão que o Brasil pode fazer contra os países mais ricos do mundo. Por conta dessa diferença, penso que nós precisamos nos preocupar sim em mostrar ao mundo que temos condições de preservar o que é nosso e, a nós mesmos, que podemos controlar o ingresso e a presença de entidades internacionais (há mais de 5.000 no território amazônico), além de estabelecer mecanismos de controle sobre a biopirataria e a aquisição de pedaços gigantescos de floresta por parte de estrangeiros e ONGs financiadas por capital internacional.

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