Quero aproveitar a oportunidade aberta pela homenagem da Globo aos meus irmãos para falar algumas coisas que o VídeoShow não teve tempo de dizer. Sobre a família, como um todo, que minha mãe, Déa Selva, ficou viúva em 1952, no Rio, casando-se em 18 de junho de 1956 com meu pai, Nelson da Costa Machado, razão por que ela e seus três filhos(Older, Luiz e Olney)mudaram-se para S.Paulo (para o Largo do Arouche),onde eu nasci três anos depois. Foi aqui, por uma porta aberta pelo meu pai, que Older Cazarré entrou na Rede Tupi, onde se tornou um de seus primeiros atores, atuando por anos em incontáveis programas ao vivo.Durante esse período e até o fim da vida, Older fez dezenas de peças de teatro, escreveu várias, dirigiu outras tantas, viajou o Brasil com sua arte – meu irmão Luiz Cazarré lançou recentemente um livro chamado “A Estrada e o palco de Older Cazarré” – , além de dublar muito e de dirigir dublagem na conhecidíssima AIC,São Paulo. Em suas três décadas e meia de vida artística, meu irmão participou de mais de trinta filmes de longa metragem (incluindo “O Detetive Bolacha” de que eu participei, ao lado do Olney que dublou o “Bolacha”), mais de vinte novelas, que incluem as que a Globo mostrou, inúmeras mini-séries e muitos comerciais de televisão. Na verdade, Older Cazarré, assim co mo minha mãe, entrou para a história da dramaturgia brasileira, não apenas pelo momento especial que viveu – minha participou do nascimento do cinema brasileiro e meu irmão participou do nascimento da televisão brasileira -, nem pelo volume de atuações, mas pela inegável qualidade da arte com que brindou o Brasil entre os anos 60 e 90.

Segue link do vídeo postado na página do Vídeo Show: https://globoplay.globo.com/v/6229302/

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Nesta quinta(19/10), senti uma enorme emoção ao assistir ao VídeoShow, da Rede Globo, que homenageou meus dois irmãos, Cazarré e Olney Cazarré, falecidos há 25 e 26 anos, mas que continuam vivos na memória de milhões de brasileiros. Foi muito emocionante vê-los atuando-se em várias novelas, programas humorísticos como a “Escolinha”, entrevistas, dublagens inesquecíveis, tudo, enfim, a mostrar que grandes artistas eles foram, tanto nos papéis sérios, como no fazer rir. A saudade foi enorme ao lembrar do amor, do carinho e da camaradagem que eles sempre tiveram comigo, o irmão mais novo, 24 e 14 anos respectivamente!Até um filme de longa metragem eu fiz por ser irmão deles, “O Detetive Bolacha contra o gênio do crime”, de 1973 e hoje no YouTube. Older Cazarré, um homem de um coração gigante e de uma força de trabalho artístico que não conhecia limites. Olney Cazarré, meu irmão herói, que ria e fazia rir mesmo quando só havia sofrimento na sua vida. Duas pessoas maravilhosas que deixaram marcas inapagáveis na minha existência, irmãos de quem sinto um orgulho enorme e que não serão jamais esquecidos, nem por mim, nem por ninguém que ama as artes cênicas

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Habeas corpus – uma ferramenta em favor da liberdade

As origens

A prática do “habeas corpus” foi iniciada na Inglaterra medieval, e continua nos nossos tempos, oitocentos anos depois, mais ou menos com a mesma configura jurídica e a mesma justifica constitucional. O direito de liberdade de locomoção (de ir e vir) é um dos nossos direitos individuais mais importantes, um dos direitos fundamentais previstos expressamente na própria Constituição. Diz o inciso LXVIII, do artigo 5: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

A “Magna Carta Libertatum” inglesa – outorgada por João Sem Terra aos seus súditos em 1215 – está¡ na origem das constituições modernas e da limitação imposta ao poder do rei. Trata-se ainda da sementeira dos direitos fundamentais. Somente num estado onde o governante não pode tudo (porque existe uma Constituição a ser observada e que estabelece proibições ao soberano) é que se colocam as condições para o florescimento e o respeito aos direitos à vida e   liberdade.  Em seu artigo 39, a “Magna Carta” concedia aos súditos o direito de não serem punidos sem um prévio processo onde o réu pudesse exercer sua defesa diante de um juiz, na hipótese de suspeita da prática de um crime. A partir da­, portanto, ninguém mais poderia ser preso, extraditado, exilado sem antes passar por um processo de regras pré-estabelecidas e conhecidas de todos (esta garantia é chamada desde 1354 de “devido processo legal”).

Mas e se, mesmo assim, alguém fosse preso arbitrariamente? Pois bem, foi justamente para responder a tais situações de arbítrio que emerge a conhecida figura do “habeas corpus”. Qual a lógica? Como um suspeito de ter praticado um crime foi detido antes de ser levado à presença de um juiz, qualquer pessoa ficava autorizada a promover uma ação em defesa da liberdade alheia com o objetivo de fazer nascer um processo em que o magistrado determinava a exibição do preso (­ “habeas corpus”, “tome o corpo”, “apresente o corpo”). Apresentado o detido, o juiz poderia verificar a legalidade ou ilegalidade da prisão, ordenando a soltura se esta não tivesse fundamento na lei.

A garantia do “habeas corpus” continua a servir hoje, como no passado, para verificar a ilegalidade de qualquer prisão que se realize. Sua utilização como ferramenta em favor da liberdade de alcançar todas as pessoas, sem restrições, bastando que demonstrem estar sofrendo, ou que estão na iminência de sofrer, uma prisão ilegal. Isto se aplica, evidentemente, ao casal Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá quando seus advogados pretendem discutir a legalidade da prisão preventiva do casal.

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Respostas – 16/5/2008: O caso Isabella

As perguntas abaixo foram selecionadas e respondidas pelo professor Costa Machado entre dezenas de e-mails enviados para a seção “Pergunte ao advogado”. Só questões relacionadas ao tema são escolhidas e respondidas nesta área.

Prisão preventiva: certo ou errado?

“Sou estudante de Direito e gostaria de saber se na decisão de prisão preventiva do casal Nardoni, não houve um pré-julgamento de valores, ou seja, se o juiz já julgou sem ao menos ouvi-los. É de entendimento do TJ que se os réus não trazem prejuízo ao processo ou se se encontram em local certo e sabido, não há justo motivo para a aplicação da prisão preventiva.”
(Mateus Marques Delazari)

Caro Mateus, tendo como fonte de informação apenas as notícias veiculadas pela imprensa – não tive acesso aos autos do inquérito, nem aos autos do processo – parece-me, salvo melhor juízo, que, sob o ponto de vista estritamente técnico, a prisão preventiva do casal Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá não se sustenta. E isto afirmo à luz do art. 312 do Código de Processo Penal: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Decompondo os requisitos para a concessão da prisão preventiva, o que temos, então, é o seguinte:

“Sob o ponto de vista estritamente técnico, a prisão preventiva do casal Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá não se sustenta.”


1)
a “prova da existência do crime”, ou a materialidade do crime, como se diz, está efetivamente caracterizada pela existência de um corpo (o de Isabella) e de todos os exames periciais que sobre ele foram realizados à exaustão;

2) acerca do “indício suficiente da autoria”, requisito identificável com a mera probabilidade (e não certeza) de que tenham os já acusados praticado o homicídio, toda a prova indiciária produzida (inúmeros são os indícios levantados no inquérito policial) parece revelar que o casal foi o autor do delito;

3) já quanto à “garantia da ordem pública” – enxergada como a paz, a tranqüilidade ou serenidade social que são atingidas pela continuação, ou possibilidade de continuação da prática criminosa, pela prática de novos delitos, pelo comando para a prática de outros ilícitos penais, pela organização de um bando para tal cometimento e coisas do tipo -, não vejo como caracterizá-la no caso em questão;

4) a respeito da decretação da prisão preventiva “por conveniência da instrução criminal” que se justifica quando a atividade probatória fica comprometida (por exemplo, porque os réus intimidam testemunhas, tentam corromper peritos, fazer desaparecer vestígios, ocultar objetos), parece que nada disso se verifica  no caso Isabella; se houve ocultação de vestígios, no início das investigações, o casal foi preso provisoriamente inclusive por causa dela – mesmo sem a certeza sobre quem a praticou -, mas o fato é que no momento atual do processo essa questão da fase policial já não parece mais poder ser levada em conta;

5) finalmente, quanto à prisão preventiva “para assegurar a aplicação da lei penal” (pela possibilidade de fuga ou desaparecimento do réu, ou pela possibilidade de dilapidação patrimonial), isto também parece não estar presente; da notícia veiculada à algumas semanas de uma procura pela internet, de hotéis fora do país – circunstância que justificaria a preventiva -, dela não se ouviu mais falar, provavelmente pela inconsistência da informação.

“Cuidado com o direito de liberdade, o próximo pode ser você”

Em suma, caro Mateus, uma avaliação mais técnica e menos emocional da causa, talvez derrube a decisão denegatória do habeas corpus proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Mas, para concluir esta resposta, não posso deixar de registrar o fato de que o direito fundamental da liberdade de ir e vir só pode ser restringido nos exatos termos da lei (no caso, nos exatos moldes do art.312 do CPP), mesmo quando se trate de pessoas como Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá. O problema é que qualquer relativização na aplicação da lei, neste caso, representa, com toda certeza, um precedente perigoso para a liberdade de todos nós! Se prenderam o Alexandre e a Ana Carolina sem a perfeita configuração dos pressupostos da prisão preventiva, que certeza temos nós de que não prenderão qualquer um num futuro próximo, se o caso escandalizar a opinião pública?

As regras do processo (todas) precisam ser cumpridas rigorosamente, qualquer que seja o réu e qualquer que seja o crime, os direitos processuais do réu (todos), devem ser respeitados sem nenhuma transigência, porque o cumprimento e o respeito de que cogitamos são a única segurança de justiça para cada um de nós, se e quando, desafortunadamente, nos colocarem de forma leviana no banco dos réus. Nunca se esqueça, caro Mateus, do que sempre temos dito aos nossos alunos de Direito: cuidado com o direito de liberdade, o próximo pode ser você…

 

Pressão da população

“Doutor Costa Machado, a exploração que a mídia fez sobre este caso não poderá trazer uma certa decepção para população que deixou-se levar emocionalmente e está querendo a todo custo uma condenação imediata dos eventuais suspeitos, movida por sede de justiça, sem ter consciência dos direitos de ambos os lados? Sob o seu ponto de vista jurídico quais foram as falhas cometidas pela polícia e outros setores no início deste processo?”
(Nilson Lima)

Caro Nilson, não há dúvida de que uma grande decepção poderá tomar conta das pessoas que desejam, como você diz, “a condenação imediata dos eventuais suspeitos” pela morte da menina Isabella, caso a condenação não aconteça (uma possibilidade) ou demore muito para acontecer (uma probabilidade). A meu ver, mesmo sem ter tido qualquer contato com os autos do inquérito ou do processo já em curso, a investigação da polícia judiciária paulista, no caso Isabella, parece ter sido realizada com bastante agilidade e eficiência. Quanto às falhas, tenho para mim que elas ficaram por conta de dois elementos exteriores à investigação em si: primeira, a exposição exagerada à mídia do promotor de justiça que acompanhou os trabalhos da polícia; segunda, o vazamento de informações para a imprensa antes mesmo que elas tivessem chegado aos autos do inquérito e ao conhecimento dos investigados (depois, indiciados).

 

Pode ficar sem solução?

“O casal Nardoni foi indiciado e respondem processo, acusados pela morte de Isabellla. Contra todas as evidências, eles afirmam ser inocentes, e tudo indica que a defesa vai seguir essa linha. Caso não ocorra nenhum fato novo, onde apareça uma prova contundente, ou mesmo uma confissão, esse caso não pode acabar sem solução? Apesar das evidências, não me parece que existam provas que solucionem o caso, inocentando ou condenando o casal. Como o Tribunal do Júri procede nessa situação?”
(Edvaldo)

Caro Edvaldo, antes de mais nada, é importante esclarecer que, com base em tudo que tem sido noticiado pela imprensa, não se pode concluir que não haja provas suficientes para a “solução” do caso. Tais provas, ainda que qualificadas como indiretas -indiciárias, porque ninguém viu, filmou, fotografou ou gravou o suposto homicídio cometido -, já justificaram dois decretos de prisão (um provisório e um preventivo), além do recebimento da denúncia do Ministério Público. Muito provavelmente, eles também servirão para fundamentar uma eventual decisão de pronúncia (o ato do juiz que manda o réu a Júri) e o próprio julgamento pelo tribunal popular. Com base nesses mesmos indícios, assim, tanto é possível imaginar que venha a ocorrer uma condenação – o que muitos esperam – como que venha a acontecer uma absolvição pelo júri; lembremo-nos do que ocorreu no estado do Pará com o suposto mandante do homicídio da missionária Dorothy Stang…

O que me parece, pelo andar da carruagem, é que o casal vai manter sua linha de defesa na negativa de autoria e, salvo alguma prova nova – bombástica – , que surja durante a instrução do processo, o Júri vai decidir a sorte dos réus com base apenas nas provas já recolhidas.

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Prof. Costa Machado – A Cosnsciência Que o Aluno De Direito Não Tem?(Parte 1)[palestra]

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Por uma sociedade mais justa

Meu nome é Antônio Cláudio da Costa Machado, ou apenas Costa Machado para facilitar nossa comunicação. Sou professor da Faculdade de Direito da USP e estou aqui para o lançamento de um novo blog destinado a veicular informações sobre os mais importantes direitos dos brasileiros – daí o título “Seus Direitos Fundamentais”.

Minha expectativa é a de falar sobre as origens, a evolução e o significado atual desses direitos de que dependem a nossa condição de cidadãos e a nossa felicidade. Isso de maneira simples e descomplicada – e sem abusar do “juridiquês”.

Apaixonei-me pelo estudo dos direitos fundamentais há alguns anos. Sou um aficionado por história e o processo do reconhecimento dos direitos humanos nada mais é do que a própria história da luta dos povos pela liberdade, a história da conquista da igualdade. Também sob a ótica política, a relevância dos direitos fundamentais me parece fascinante: a democracia é justamente o regime de governo que respeita os direitos humanos.

“O que espero é poder despertar em você leitor, o interesse pelos direitos fundamentais.”

O tema ocupa hoje um lugar muito especial no meu coração de jurista porque a sua presença se faz notar nos episódios mais corriqueiros da nossa vida de cidadãos: da batalha para ver respeitados os nossos direitos a um atendimento digno nos hospitais públicos, a uma educação de qualidade, à segurança para sair à noite de casa, passando pelas grandes questões relacionadas à defesa do meio ambiente (por exemplo, a nossa preocupação com a destruição da floresta amazônica, com a utilização da cana de açúcar para a produção de álcool combustível, etc) e chegando até os problemas relacionados com o caso Isabella, que teve enorme repercussão na imprensa e vem sendo acompanhado de perto por todos os leitores. Temos o direito de condenar o casal suspeito, que nega o crime, antes mesmo da conclusão do processo? E o sagrado direito de defesa que nem começou a ser exercido? E a presunção de inocência que a Constituição assegura aos que não foram ainda condenados por decisão transitada em julgado?

Semanalmente vamos propor um tema para os leitores enviarem dúvidas – as perguntas selecionadas serão respondidas por mim neste espaço. O caso Isabella, a propósito, é o primeiro tema que vamos sugerir para iniciar nossa conversa. Participe.

Todas essa lutas, dúvidas e indagações passam necessariamente pelo filtro dos direitos humanos; nenhuma investigação consistente de qualquer dessas questões escapa ao crivo analítico dos direitos fundamentais.

O que espero é poder despertar em você, leitor, o interesse por esse assunto, por esse enfoque jurídico, que amplia a visão das coisas e permite uma compreensão mais clara de como o Direito faz parte, com intensidade, das nossas vidas e do encaminhamento da solução dos nossos grandes problemas, para a construção de um estado mais ético e de uma sociedade mais justa.

 

Direitos fundamentais: esses ilustres desconhecidos

Se há uma figura de Direito Constitucional bastante falada, porém pouco conhecida das pessoas em geral e da própria mídia, é a dos direitos fundamentais.

Quando pensamos hoje nessa classe de direitos (de que são exemplos o direito à vida, liberdade, igualdade, propriedade, voto, saúde, educação e ao meio ambiente, democracia etc.), é bom lembrar que muitos deles foram conquistados a duras penas e ao preço de muita luta e sangue, e a reconhecer que todos eles não tinham, há duzentos anos, nem de longe o significado e o valor atual. Os cidadãos do século XXI têm inegavelmente muito mais direitos e respeito do que nossos antepassados dos séculos XVIII ou XIX. Mas por quê? A resposta passa antes pelo campo político.

Os direitos fundamentais, enquanto categoria jurídica, surgem com as constituições dos países que derrubaram regimes absolutistas e criaram para si estados de perfil democrático inspirados pelas revoluções inglesa (1689), americana (1776) e francesa (1789). Somente a partir do momento em que o estado passa a ser regido por uma Constituição é que são reconhecidos os direitos fundamentais dos cidadãos. Falar assim das revoluções libertárias é o mesmo que falar da criação de uma nova forma do estado (o estado constitucional). E falar de estado constitucional é falar de limitação do poder e de direitos fundamentais.

“Só num estado em que a Constituição seja realmente importante é que existe espaço político para a declaração dos direitos fundamentais.”

No centro de todas essas realidades sempre estão o cidadão e a necessidade de garanti-lo contra o estado: em primeiro lugar, pela existência de uma Constituição; em segundo, pela limitação do poder por meio da separação de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário); e em terceiro lugar, pelo reconhecimento dos seus direitos mais importantes na própria Constituição.

A declaração dos direitos fundamentais pelas constituições, a partir do final do século XVIII, acontece porque, além da explícita separação de poderes, sentiu-se a necessidade de um reforço de garantia em favor do cidadão e que se traduzisse num compromisso formal e solene do estado, no sentido de respeitar os direitos mais relevantes dos governados, também conhecidos como direitos humanos ou direitos fundamentais. Trata-se da criação de uma redoma jurídica dentro da qual o cidadão pode se mover com total liberdade, sabedor que o próprio estado se auto-limitou ao proclamar na Constituição o reconhecimento desses direitos. Ora, somente num estado limitado em seu poder faz sentido a proclamação dos direitos humanos; somente num estado em que a Constituição seja realmente importante e onde haja certeza de participação popular no exercício do poder é que existe espaço político para a declaração dos direitos fundamentais.

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Pílulas #47 – “Execução de despesas condominiais” – Costa Machado

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E com enorme alegria que comunico aos meus amigos, seguidores e a toda a comunidade jurídica que o nosso Programa de Mestrado em Direitos Humanos Fundamentais, do Centro Universitário FIEO-UNIFIEO, recebeu nesta 3ª feira (19/09/2017) a decisão de recredenciamento da CAPES pelos próximos quatro anos (2017 a 2021), com que o nosso curso permanece recomendado e em pleno funcionamento. A notícia é de fato relevante por algumas razões: 1ª) dos 121 mestrados existentes no Brasil, 22 foram descredenciados nesta semana; 2ª) dos 99 remanescentes, apenas cerca de 60 são titularizados por instituições privadas; 3ª) na região Sudeste, são apenas 20 os mestrados em Direito existentes. Em síntese, o Mestrado em Direitos Humanos do UNIFIEO é uma ilha de excelência no Estado de São Paulo e, como tantas vezes já repeti, nosso curso, sob o comando da Profa. Anna Candida da Cunha Ferraz, está entre os melhores do Brasil. Parabéns a Osasco e a todos que continuam engajados neste maravilhoso projeto.

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Pílulas #46 – “Medidas Liminares Cautelares no Novo CPC” – Costa Machado

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Ainda que a destempo, não posso deixar de expressar o meu muito obrigado ao Unifieo e a todos os participantes da Maratona do novo CPC que foi um verdadeiro sucesso. Obrigado pela presença, pelo apoio e pelo grande interesse manifestado nas quase 48 horas em que permanecemos juntos. Foi um enorme prazer. Até uma próxima e um forte abraço.

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