Liberdade de informação jornalística ameaçada

Quarta-feira, 18 de Junho de 2008

Liberdade de informação jornalística ameaçada

A Editora Abril e a Folha da Manhã foram condenadas pelo juiz auxiliar Francisco Carlos Shintate, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, a pagar uma multa pela publicação de entrevistas com a ex-ministra Marta Suplicy. Na Veja São Paulo a reportagem saiu na edição de 11 de junho (clique aqui para ler a entrevista). A alegação do juiz era de que as entrevistas seriam uma forma de “propaganda eleitoral antecipada”. Ao confundir o exercício da “liberdade de informação jornalística” com a prática de “propaganda eleitoral extemporânea”, a Justiça Eleitoral paulista viola não apenas um direito fundamental da Editora Abril, mas o direito fundamental de todos e de cada um de nós brasileiros à informação, esta que é um bem jurídico que constitui alicerce inafastável do Estado de Direito e da própria democracia.

“Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.”

A carta constitucional de 1988 é bastante clara quando proclama no art.5º, inciso IV, que “é livre a manifestação do pensamento…” e, no inciso IX, que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Observe-se que, neste último texto, tão relevante quanto o reconhecimento da liberdade que deve cercar a expressão da atividade de comunicação (o direito fundamental de informar), é o estabelecimento da proibição da censura como meio de assegurar o exercício do direito. Mas a Lei Maior não pára por aí. Em momento posterior, o art.220 repete com palavras diferentes a proclamação e impõe outra barreira ao prescrever: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. E no § 1º, agora de maneira específica, o que se encontra estabelecido é que “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.5º, IV, V, X, XIII E XIV”; no § 2º fica previsto que “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Quanto aos limites constitucionais à informação jornalística – previstos no mencionado art.5º – , o que temos é a vedação do anonimato (inciso IV), a imposição do direito de resposta e do dever de indenizar (inciso V), a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (inciso X), a exigência de qualificação profissional (inciso XIII) e o direito de resguardar o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). E tudo isto corresponde apenas à disciplina constitucional do direito à comunicação, ou direito de informar, no qual se insere o direito à informação jornalística e, dentro dela, a liberdade de imprensa.

 

Atividade jornalística

Já quanto ao direito à informação – o direito de terceira geração de que são titulares todos os brasileiros indistintamente, direito difuso – sua regulamentação repousa no art.5º, incisos XIV e XXXIII. O inciso XIV, receptáculo de um dos fundamentos do convívio democrático, expressamente reconhece que “é assegurado a todos o acesso à informação…”, enquanto que o inciso XXXIII complementa nossa prerrogativa ao dispor que “todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral…”

“A entrevista jornalística tem como método o contraditório e não a lisonja, provoca reação, crítica e debate e não voto.”

Como se pode perceber pela simples leitura dos textos constitucionais que fizemos questão de reproduzir, bastante compreensível e enfático é o regramento do direito fundamental à informação de que hoje dispomos no Brasil. A partir dele também fica fácil concluir que a lei pode estabelecer limites temporais à realização de propaganda eleitoral e instituir sanções para o seu desrespeito, mas daí a um juiz considerar que a publicação de entrevista com político, por revistas e jornais, constitui propaganda eleitoral vai uma grande distância… Tal decisão é completamente ilegal porque as normas que tratam do tema não qualificam juridicamente entrevistas e informações jornalísticas como propaganda, logo nenhum juiz as pode assim considerar. E mesmo se houvesse lei sobre tal enquadramento, esta padeceria inequivocamente do vício da inconstitucionalidade e também não poderia ser aplicada.

Entrevistar políticos é atividade tipicamente jornalística porque de propósito tipicamente jornalístico, informativo, de difusão de conhecimento ao público e não de convencimento de alguém a votar no entrevistado. Seu objetivo é o esclarecimento dos leitores e não o engrandecimento do político. A entrevista jornalística tem como método o contraditório e não a lisonja, provoca reação, crítica e debate e não voto.

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