Liberal, Social e Democrático: a evolução do Estado de Direito ao longo da história

Terça-feira, 10 de Junho de 2008

Liberal, Social e Democrático: a evolução do Estado de Direito ao longo da história

Os países que se livraram do absolutismo e criaram para si Estados de Direito – baseados na separação dos poderes – estabeleceram os pilares do sistema dos direitos fundamentais. Nesta oportunidade, pretendo mostrar como se deu a evolução do Estado de Direito ao longo da história e como se chegou ao atual estágio jurídico-político em que as constituições passam a reconhecer direitos fundamentais de várias naturezas.

Primeira geração de direitos fundamentais – Estado de
Direito Liberal

As revoluções libertárias inglesa (1689),  francesa (1789), e o próprio surgimento dos Estados Unidos da América, com a Constituição de 1787, representaram a criação de uma nova forma de organização do estado, marcada pela limitação do poder, pela participação popular, mas, também, pelo não-intervencionismo na órbita econômica e social.  A burguesia financiou a Revolução Francesa a fim de conquistar o poder político e  desenvolver atividades econômicas com liberdade.  O estado que surge com a Revolução de 1789 era o Estado de Direito que os estudiosos chamam de liberal.

As constituições que aparecem na Europa  instituem claros limites ao poder do estado, organizam a separação de poderes e reconhecem certos direitos reputados como fundamentais dos cidadãos, tais quais os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, de reunição e de participação política, etc. Tratam-se dos direitos fundamentais de primeira geração, que são  justamente manifestações do Estado de Direito Liberal.  Do estado nada se pode cobrar, salvo o compromisso de respeito aos  direitos básicos (o que os franceses chamaram de liberdades públicas).

Na Inglaterra, uma outra revolução de grande impacto sobre a humanidade, a Revolução Industrial, vai colocar o Ocidente numa crise social sem precedentes e gerar uma demanda por direitos que acabaria por transformar radicalmente o Estado de Direito. Durante a primeira metade do século XIX milhares de pessoas vivem miseravelmente nos arredores das grandes cidades inglesas  –  homens, mulheres e crianças trabalham longas jornadas por salários de fome e acidentes de trabalho são freqüentes nas fábricas.  Reivindicações por direitos trabalhistas e dignidade se espalham – surgem os movimentos comunista e o socialista que se levantam  contra as injustiças do capitalismo (o “Manifesto Comunista” é de 1848).  A  crise social e econômica deságua na política e no direito. O Estado de Direito Liberal está prestes a sucumbir, clamores por previdência social, saúde e educação passam a fazer parte do ideário político dos trabalhadores. Chega o século XX e com ele – ao contrário das expectativas das classes dominantes, mas por causa delas –  a I Guerra Mundial seguida da Revolução Russa que desestabilizariam o planeta.

Segunda geração de direitos fundamentais – Estado de
Direito Social

O Estado de Direito assume uma configuração radicalmente diferente: surge o Estado de Direito Social, marcado pelo impulso intervencionista e o reconhecimento dos direitos fundamentais de segunda geração. O Estado Social passa a prover as necessidades do povo com saúde e educação, a garantir concretamente direitos trabalhistas –  descanso semanal, redução da jornada, salário digno -, a construir sistemas de previdência, a conter os ímpetos do avanço capitalista em prol do convívio em sociedade e da sua própria sobrevivência enquanto estado. São exemplos desta nova geração as constituições da Alemanha (“Weimar”, de 1919), e as do México (1917) e da União Soviética (1922).

Terceira geração de direitos fundamentais – Estado de
Direito Democrático

As feridas abertas e não cicatrizadas pela I Guerra, e seu desfecho humilhante para a Alemanha, provocariam, vinte um anos depois, a II Grande Guerra, cujas lições iriam deixar marcas profundas na democracia: era necessário deter para sempre o  surgimento de estados totalitários e de regimes ditatoriais.  As constituições do pós-guerra tratam de reforçar suas instituições com o ideário democrático: mais participação dos cidadãos na construção e tomada de decisões, mais controle sobre o exercício das funções do estado e o reconhecimento de uma nova geração de direitos fundamentais (de terceira geração).  Os direitos à liberdade e sociais não são suficientes. A eles devem ser acrescentados o direito à paz, à autodeterminação dos povos, à própria democracia, à informação, à comunicação, à conservação do patrimônio histórico e cultural e ao meio ambiente.  Somados os direitos de primeira, segunda e terceira geração, fortalece-se o Estado de Direito que se transforma em Estado de Direito Democrático ou Estado Democrático de Direito como quer a Constituição Federativa do Brasil de 1988 (art. 1°).

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