A decisão histórica do STF em favor da vida

Terça-feira, 03 de Junho de 2008

Numa da mais importantes decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em toda a sua história, finalmente foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei de Biossegurança, que estabelece a viabilidade das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil. O julgamento há de ser comemorado, e muito, não apenas pela comunidade científica brasileira, mas também pela jurídica que vê na decisão do STF a mais legítima e efetiva defesa do direito fundamental à vida.

Afinal de contas, se vivemos sob a égide de uma constituição moderna – no sentido histórico desta palavra – que dá ao Brasil a feição de estado democrático de direito e laico, não se concebe que o direito à vida seja encarado à luz de um entendimento radicalíssimo, de inspiração religiosa, sobre qual seja o ponto no tempo em que a ordem jurídica deva reconhecer o início da vida humana. A decisão sobre se o artigo 5°, da Lei de Biossegurança, é constitucional ou inconstitucional é decisão jurídica porque controle de constitucionalidade é fenômeno próprio do estado e da sociedade que se submetem ao direito e, neste contexto, somente o direito pode fundamentar as decisões que a todos atingirão.

“A decisão do
supremo significa inequivocamente
defesa da vida.”

É evidente, por outro lado, que na interpretação das normas não é lícito desprezar o pano de fundo representado pela maneira como o povo brasileiro enxerga o processo vital, mas não devemos esquecer que na definição constitucional da vida outros direitos fundamentais hão de ser considerados como a liberdade (de consciência, de crença, de expressão da atividade intelectual e científica), a igualdade, além dos próprios princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que a nossa constituição também reconhece.

Se as pesquisas com células-tronco embrionárias poderão resultar, em médio ou longo prazo, no benefício de milhares – ou milhões – de brasileiros com as mais variadas enfermidades, a decisão do supremo significa inequivocamente defesa da vida. No contexto de um ambiente de alta tecnologia em que células podem se transformar em remédios ou tratamentos com potencialidade para curar tantos seres humanos, não seria mesmo possível imaginar que se devesse entender o início da vida como o momento em que, fora do corpo da mulher, o espermatozóide é simplesmente injetado no óvulo para formar o chamado “pré-embrião”. O próprio Código Civil, em seu artigo 2º, reforça tal compreensão jurídica ao dizer que “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Não é razoável que se cogite de nascituro (o que está para nascer) antes da implantação do embrião no útero da mulher (aquela de quem alguém vai nascer); sem nascituro não há concepção, sem nascituro não há, ainda, pessoa humana. O raciocínio é o mesmo quando se pensa na lei penal que criminaliza o aborto como violação da vida que floresce no ventre da gestante.

“Quem se sentir ferido em sua crença religiosa é livre para não autorizar ou participar de pesquisas com
células-tronco.”

Mesmo assim, e para não correr o risco de ferir, nem da maneira mais leve, o bem jurídico representado pelo óvulo humano fertilizado e não implantado – aquilo que fará surgir um nascituro no ventre de uma mulher – , a própria Lei de Biossegurança só admite estudos com células-tronco se elas forem extraídas de embriões descartados (inviáveis) ou congelados por, pelo menos, três anos, em clínicas de fertilização humana e, além disso, desde que cumprido o requisito da autorização dos genitores. A lei ainda assegura salvaguardas nos seguintes casos:

1ª) quem se sentir ferido em sua crença religiosa é livre para não autorizar ou participar de pesquisas com células-tronco;

2ª) quem se sentir incomodado por sua consciência filosófica tem liberdade para não entregar seus embriões ou não trabalhar em tais pesquisas;

3ª) o pluralismo intelectual e ideológico fica resguardado numa sociedade de crentes e não crentes, que é a sociedade brasileira submetida a um estado laico;

4ª) a igualdade representada pelo direito de todos de sonhar com a prevenção ou a cura de enfermidades degenerativas, pelos tratamentos que virão à luz como resultado das pesquisas, é inteiramente preservada;

5ª) o direito ao desenvolvimento tecnológico do Brasil (direito de todos nós, indistintamente) é concretizado de forma inegável pela histórica decisão do Supremo Tribunal Federal ao liberar as pesquisas com células-tronco embrionárias.

Mediante o estabelecimento de salvaguardas tão sérias, tampouco se pode suspeitar de qualquer violação ao princípio e direito fundamental da dignidade da pessoa humana quando se autoriza a pesquisa com células-tronco. O julgamento de improcedência da ação direta de inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei de Biossegurança, pelo STF, é digno, portanto, de todos os elogios.

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