Liberdade de informação jornalística ameaçada

Quarta-feira, 18 de Junho de 2008

Liberdade de informação jornalística ameaçada

A Editora Abril e a Folha da Manhã foram condenadas pelo juiz auxiliar Francisco Carlos Shintate, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, a pagar uma multa pela publicação de entrevistas com a ex-ministra Marta Suplicy. Na Veja São Paulo a reportagem saiu na edição de 11 de junho (clique aqui para ler a entrevista). A alegação do juiz era de que as entrevistas seriam uma forma de “propaganda eleitoral antecipada”. Ao confundir o exercício da “liberdade de informação jornalística” com a prática de “propaganda eleitoral extemporânea”, a Justiça Eleitoral paulista viola não apenas um direito fundamental da Editora Abril, mas o direito fundamental de todos e de cada um de nós brasileiros à informação, esta que é um bem jurídico que constitui alicerce inafastável do Estado de Direito e da própria democracia.

“Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.”

A carta constitucional de 1988 é bastante clara quando proclama no art.5º, inciso IV, que “é livre a manifestação do pensamento…” e, no inciso IX, que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Observe-se que, neste último texto, tão relevante quanto o reconhecimento da liberdade que deve cercar a expressão da atividade de comunicação (o direito fundamental de informar), é o estabelecimento da proibição da censura como meio de assegurar o exercício do direito. Mas a Lei Maior não pára por aí. Em momento posterior, o art.220 repete com palavras diferentes a proclamação e impõe outra barreira ao prescrever: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. E no § 1º, agora de maneira específica, o que se encontra estabelecido é que “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.5º, IV, V, X, XIII E XIV”; no § 2º fica previsto que “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Quanto aos limites constitucionais à informação jornalística – previstos no mencionado art.5º – , o que temos é a vedação do anonimato (inciso IV), a imposição do direito de resposta e do dever de indenizar (inciso V), a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (inciso X), a exigência de qualificação profissional (inciso XIII) e o direito de resguardar o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). E tudo isto corresponde apenas à disciplina constitucional do direito à comunicação, ou direito de informar, no qual se insere o direito à informação jornalística e, dentro dela, a liberdade de imprensa.

 

Atividade jornalística

Já quanto ao direito à informação – o direito de terceira geração de que são titulares todos os brasileiros indistintamente, direito difuso – sua regulamentação repousa no art.5º, incisos XIV e XXXIII. O inciso XIV, receptáculo de um dos fundamentos do convívio democrático, expressamente reconhece que “é assegurado a todos o acesso à informação…”, enquanto que o inciso XXXIII complementa nossa prerrogativa ao dispor que “todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral…”

“A entrevista jornalística tem como método o contraditório e não a lisonja, provoca reação, crítica e debate e não voto.”

Como se pode perceber pela simples leitura dos textos constitucionais que fizemos questão de reproduzir, bastante compreensível e enfático é o regramento do direito fundamental à informação de que hoje dispomos no Brasil. A partir dele também fica fácil concluir que a lei pode estabelecer limites temporais à realização de propaganda eleitoral e instituir sanções para o seu desrespeito, mas daí a um juiz considerar que a publicação de entrevista com político, por revistas e jornais, constitui propaganda eleitoral vai uma grande distância… Tal decisão é completamente ilegal porque as normas que tratam do tema não qualificam juridicamente entrevistas e informações jornalísticas como propaganda, logo nenhum juiz as pode assim considerar. E mesmo se houvesse lei sobre tal enquadramento, esta padeceria inequivocamente do vício da inconstitucionalidade e também não poderia ser aplicada.

Entrevistar políticos é atividade tipicamente jornalística porque de propósito tipicamente jornalístico, informativo, de difusão de conhecimento ao público e não de convencimento de alguém a votar no entrevistado. Seu objetivo é o esclarecimento dos leitores e não o engrandecimento do político. A entrevista jornalística tem como método o contraditório e não a lisonja, provoca reação, crítica e debate e não voto.

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Relembrando Respostas – 13/6/2008

Respostas – 13/6/2008

As perguntas abaixo foram selecionadas e respondidas pelo professor Costa Machado entre os e-mails enviados para a seção “Pergunte ao advogado”.

Limitação do poder e separação de poderes

“Duas dúvidas sobre ‘esses ilustres desconhecidos’:
a) ‘…limitação do poder por meio da separação de poderes…’: entendo estarmos nos referindo a algo que nada mais é senão a separação das funções estatais, por ser o poder uno, indivisível. Se assim é, não mantemos, por simplificação e sem ‘juridiquês’, a confusão ao igualarmos os dois conceitos?
b) ‘…também conhecidos como direitos humanos ou direitos fundamentais’: são realmente a mesma coisa?”

(Heitor Losekann)

Caro Heitor, ainda que se trate de conceitos de conteúdo semelhante, é possível verificar, sob o ponto de vista histórico, que “limitação do poder” e “separação de poderes” são realidades que não se confundem necessariamente. Antes de mais nada, porque a doutrina da separação de poderes (Montesquieu) e sua implementação pela via constitucional (constitucionalismo) são fenômenos da modernidade, próprios do contexto da construção do Estado de Direito. Já a idéia de limitação do poder pode ser encontrada em todas as declarações de direitos anteriores às constituições (declarações francesa – 1789; Virgínia – 1776; “Bill of Rights” inglesa – 1689; “Petition of Rights” – 1628; a Magna Carta – 121; as cartas de franquia medievais anteriores e posteriores ao séc.XIII). Como se vê, o reconhecimento dos direitos fundamentais pelo Estado sempre representou “limitação do poder”, mas não obrigatoriamente a “separação de poderes”, que só se concretiza com o surgimento das constituições, do Estado de Direito e da instituição da democracia como forma moderna de convívio político. Já no que concerne à segunda indagação, é preciso esclarecer que a locução “direitos humanos” é mais intensamente utilizada no contexto do direito internacional (tratados e convenções internacionais), enquanto que a locução “direitos fundamentais” é mais empregada no plano do direito interno (nas constituições dos estados nacionais). Em essência, trata-se de uma mesma realidade jurídica, havendo até quem fale de “direitos humanos fundamentais”.

 

Direitos individuais, garantias e direitos fundamentais

“Afinal de contas, qual é a diferança entre direitos individuais, garantias e direitos fundamentais?”
(Franco Nalini)

Caro Franco, de uma forma simplificada, o que se pode dizer para responder à pergunta que você formula – e aproveitando-me das suas próprias palavras – é que os “direitos fundamentais” correspondem ao gênero de que são espécies os “direitos individuais” e as “garantias”. Quanto ao gênero (“direitos fundamentais”), parece interessante esclarecer que tal categoria de direitos é também denominada “direitos humanos” ou “direitos do homem”, valendo lembrar que essas locuções são mais utilizadas no plano do direito internacional do que no plano dos direitos internos dos estados, em que a locução “direitos fundamentais” é bastante aceita e utilizada. Já no que diz respeito às espécies, o que se deve ressaltar é que os “direitos” se distinguem das “garantias”, mas também que não é nada fácil separar essas duas realidades jurídicas.

“Os ‘direitos individuais’ (vida, liberdade) convivem
com os ‘direitos sociais’ (saúde, educação) e com os ‘direitos de solidariedade’ (informação, meio ambiente)”

De qualquer modo, e ainda simplificadamente, vou tentar estabelecer as diferenças: os “direitos” correspondem às prerrogativas (que a Constituição nos dá) para que desfrutemos diretamente daqueles bens jurídicos que nos são mais caros e que a Constituição prevê, como a vida, a integridade física, a liberdade de ir e vir, a de expressão, a de culto, a de reunião, a saúde, a educação, a informação, o meio ambiente ecologicamente equilibrado; as “garantias” correspondem às prerrogativas (que a Constituição também nos dá) de utilização de uma série de ferramentas jurídicas para fazer valer os direitos que estejam sendo desrespeitados, ou obstaculizados em seu exercício, quer pelo Estado, quer por qualquer particular, constituindo exemplos dessas ferramentas o direito de petição, o direito de acesso ao Judiciário (aliás, a própria existência do Poder Judiciário é uma garantia), o direito de defesa num processo, o habeas corpus, o mandado de segurança, a ação popular, etc.

O que se percebe, portanto, é que os “direitos” são prerrogativas-fim (fins em si mesmas: gozar da liberdade, de saúde, de informação), enquanto que as “garantias” são prerrogativas-meio (ferramentas para fazer valer, ou tornar realidade, as prerrogativas-fim). Por último, registre-se que dentro da espécie “direitos”, os “direitos individuais” (vida, liberdade) convivem com os “direitos sociais” (saúde, educação) e com os “direitos de solidariedade” (informação, meio ambiente), as três classes compondo o que se tem chamado de as “três gerações” dos direitos fundamentais.

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Liberal, Social e Democrático: a evolução do Estado de Direito ao longo da história

Terça-feira, 10 de Junho de 2008

Liberal, Social e Democrático: a evolução do Estado de Direito ao longo da história

Os países que se livraram do absolutismo e criaram para si Estados de Direito – baseados na separação dos poderes – estabeleceram os pilares do sistema dos direitos fundamentais. Nesta oportunidade, pretendo mostrar como se deu a evolução do Estado de Direito ao longo da história e como se chegou ao atual estágio jurídico-político em que as constituições passam a reconhecer direitos fundamentais de várias naturezas.

Primeira geração de direitos fundamentais – Estado de
Direito Liberal

As revoluções libertárias inglesa (1689),  francesa (1789), e o próprio surgimento dos Estados Unidos da América, com a Constituição de 1787, representaram a criação de uma nova forma de organização do estado, marcada pela limitação do poder, pela participação popular, mas, também, pelo não-intervencionismo na órbita econômica e social.  A burguesia financiou a Revolução Francesa a fim de conquistar o poder político e  desenvolver atividades econômicas com liberdade.  O estado que surge com a Revolução de 1789 era o Estado de Direito que os estudiosos chamam de liberal.

As constituições que aparecem na Europa  instituem claros limites ao poder do estado, organizam a separação de poderes e reconhecem certos direitos reputados como fundamentais dos cidadãos, tais quais os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, de reunição e de participação política, etc. Tratam-se dos direitos fundamentais de primeira geração, que são  justamente manifestações do Estado de Direito Liberal.  Do estado nada se pode cobrar, salvo o compromisso de respeito aos  direitos básicos (o que os franceses chamaram de liberdades públicas).

Na Inglaterra, uma outra revolução de grande impacto sobre a humanidade, a Revolução Industrial, vai colocar o Ocidente numa crise social sem precedentes e gerar uma demanda por direitos que acabaria por transformar radicalmente o Estado de Direito. Durante a primeira metade do século XIX milhares de pessoas vivem miseravelmente nos arredores das grandes cidades inglesas  –  homens, mulheres e crianças trabalham longas jornadas por salários de fome e acidentes de trabalho são freqüentes nas fábricas.  Reivindicações por direitos trabalhistas e dignidade se espalham – surgem os movimentos comunista e o socialista que se levantam  contra as injustiças do capitalismo (o “Manifesto Comunista” é de 1848).  A  crise social e econômica deságua na política e no direito. O Estado de Direito Liberal está prestes a sucumbir, clamores por previdência social, saúde e educação passam a fazer parte do ideário político dos trabalhadores. Chega o século XX e com ele – ao contrário das expectativas das classes dominantes, mas por causa delas –  a I Guerra Mundial seguida da Revolução Russa que desestabilizariam o planeta.

Segunda geração de direitos fundamentais – Estado de
Direito Social

O Estado de Direito assume uma configuração radicalmente diferente: surge o Estado de Direito Social, marcado pelo impulso intervencionista e o reconhecimento dos direitos fundamentais de segunda geração. O Estado Social passa a prover as necessidades do povo com saúde e educação, a garantir concretamente direitos trabalhistas –  descanso semanal, redução da jornada, salário digno -, a construir sistemas de previdência, a conter os ímpetos do avanço capitalista em prol do convívio em sociedade e da sua própria sobrevivência enquanto estado. São exemplos desta nova geração as constituições da Alemanha (“Weimar”, de 1919), e as do México (1917) e da União Soviética (1922).

Terceira geração de direitos fundamentais – Estado de
Direito Democrático

As feridas abertas e não cicatrizadas pela I Guerra, e seu desfecho humilhante para a Alemanha, provocariam, vinte um anos depois, a II Grande Guerra, cujas lições iriam deixar marcas profundas na democracia: era necessário deter para sempre o  surgimento de estados totalitários e de regimes ditatoriais.  As constituições do pós-guerra tratam de reforçar suas instituições com o ideário democrático: mais participação dos cidadãos na construção e tomada de decisões, mais controle sobre o exercício das funções do estado e o reconhecimento de uma nova geração de direitos fundamentais (de terceira geração).  Os direitos à liberdade e sociais não são suficientes. A eles devem ser acrescentados o direito à paz, à autodeterminação dos povos, à própria democracia, à informação, à comunicação, à conservação do patrimônio histórico e cultural e ao meio ambiente.  Somados os direitos de primeira, segunda e terceira geração, fortalece-se o Estado de Direito que se transforma em Estado de Direito Democrático ou Estado Democrático de Direito como quer a Constituição Federativa do Brasil de 1988 (art. 1°).

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Relembrando “Pergunte ao advogado”

Respostas – 6/6/2008

As perguntas abaixo foram selecionadas e respondidas pelo professor Costa Machado entre os e-mails enviados para a seção “Pergunte ao advogado”.

Habeas corpus para todos

“Doutor Machado, o habeas corpus é um excelente instrumento, porém no Brasil é usado pelos ricos em excesso, para retardar as ações e os pobres nem sequer sabem de sua existência. Como é possível se todos são iguais perante a lei?”
(Danielle)

“Se é verdade que “perante a lei” todos os brasileiros são iguais, o que nos falta é tornar realidade a igualdade substancial.”

Cara Danielle, você tem toda razão: Apesar de o habeas corpus se constituir num instrumento jurídico excelente em favor da liberdade, vivemos num país dividido entre uma minoria de ricos que dele se vale com bastante freqüência e eficiência e uma maioria de pobres que nem sabe que o habeas corpus existe. Na verdade, me parece que a melhor divisão entre os dois “Brasis” deve ser enxergada, não pelo prisma econômico (o efeito), mas sob a ótica educacional-cultural (a causa). Precisamos desesperadamente investir mais e melhor em educação para as nossas crianças e adolescentes se desejamos uma nação menos desigual nas próximas décadas. Danielle, o questionamento conclusivo que você faz também é procedente e nos remete a um ponto importantíssimo sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Se é verdade que “perante a lei” todos os brasileiros são iguais – esta igualdade a que você se refere é a igualdade formal, aquela mesma que foi conquistada pelo povo francês com a queda do absolutismo em 1789, mas que não representou melhora significativa de vida -, o que nos falta é tornar realidade a igualdade substancial. Igualdade substancial é sinônimo de oportunidades iguais – ou, pelo menos, parecidas – para que as pessoas tenham a mesma ou semelhante possibilidade de alcançar o progresso e bem-estar. Foi justamente a necessidade de criar igualdade substancial que levou os países ocidentais a reconhecer em suas constituições, a partir do início do século XX, os chamados direitos fundamentais de segunda geração que dependem, no entanto, para se tornar realidade de intervenção do Estado por meio da implementação de políticas públicas consistentes. É neste contexto que afirmo que somente pelo caminho da educação, conseguiremos gerar condições efetivas de cultura, de trabalho (todos direitos de segunda geração) e aí, então, consciência de direitos (cidadania) e luta intransigente de uma maioria de brasileiros pela liberdade, pela via do habeas corpus.

 

Soberania das nações

“Sobre seu artigo “De quem é a Amazônia, afinal?” tenho alguns comentários.
Se os EUA não convencerem o mundo de que conseguem diminuir sua emissão de CO2, podemos então invadi-lo para garantir nosso direito de terceira geração? Faço a mesma pergunta em relação aos subsídios agrícolas tanto americanos como europeus. Podemos tomar a Califórnia e Nova York para implantar o que achamos correto? Se suas respostas forem “não”, então não precisamos também convencer o mundo de nada.
A soberania das nações não deve apenas servir aos interesses dos ricos. Sabemos muito bem que não estão nem aí com a floresta, com CO2, etc. Estão de olho é na riqueza da região e em sua vasta quantidade de água doce. “

(Afonso Mastrelli)

Caro Afonso, quando escrevi na semana passada sobre a questão amazônica e a permanente tensão que existe entre os direitos de terceira geração (como os direitos difusos à democracia ou ao meio ambiente) e as soberanias dos estados nacionais, não deixei de ressaltar que o poder político e militar é capaz de provocar o desequilíbrio desta balança, sendo exemplos recentes os casos do Afeganistão e do Iraque. Mas se não se afigura nem um pouco razoável pensar em qualquer tipo de ação militar, parece certo que, cada vez mais, estaremos submetidos às pressões do poder político, comandadas pelos países europeus e pelos Estados Unidos quando o tema é a preservação da floresta amazônica. É evidente, por outro lado, que americanos e europeus podem sofrer pressões internacionais também por conta das emissões de CO2 e pelos subsídios agrícolas, mas temos de concordar que há uma clara diferença de tamanho entre a pressão que o Brasil pode sofrer e a pressão que o Brasil pode fazer contra os países mais ricos do mundo. Por conta dessa diferença, penso que nós precisamos nos preocupar sim em mostrar ao mundo que temos condições de preservar o que é nosso e, a nós mesmos, que podemos controlar o ingresso e a presença de entidades internacionais (há mais de 5.000 no território amazônico), além de estabelecer mecanismos de controle sobre a biopirataria e a aquisição de pedaços gigantescos de floresta por parte de estrangeiros e ONGs financiadas por capital internacional.

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A decisão histórica do STF em favor da vida

Terça-feira, 03 de Junho de 2008

Numa da mais importantes decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em toda a sua história, finalmente foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei de Biossegurança, que estabelece a viabilidade das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil. O julgamento há de ser comemorado, e muito, não apenas pela comunidade científica brasileira, mas também pela jurídica que vê na decisão do STF a mais legítima e efetiva defesa do direito fundamental à vida.

Afinal de contas, se vivemos sob a égide de uma constituição moderna – no sentido histórico desta palavra – que dá ao Brasil a feição de estado democrático de direito e laico, não se concebe que o direito à vida seja encarado à luz de um entendimento radicalíssimo, de inspiração religiosa, sobre qual seja o ponto no tempo em que a ordem jurídica deva reconhecer o início da vida humana. A decisão sobre se o artigo 5°, da Lei de Biossegurança, é constitucional ou inconstitucional é decisão jurídica porque controle de constitucionalidade é fenômeno próprio do estado e da sociedade que se submetem ao direito e, neste contexto, somente o direito pode fundamentar as decisões que a todos atingirão.

“A decisão do
supremo significa inequivocamente
defesa da vida.”

É evidente, por outro lado, que na interpretação das normas não é lícito desprezar o pano de fundo representado pela maneira como o povo brasileiro enxerga o processo vital, mas não devemos esquecer que na definição constitucional da vida outros direitos fundamentais hão de ser considerados como a liberdade (de consciência, de crença, de expressão da atividade intelectual e científica), a igualdade, além dos próprios princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que a nossa constituição também reconhece.

Se as pesquisas com células-tronco embrionárias poderão resultar, em médio ou longo prazo, no benefício de milhares – ou milhões – de brasileiros com as mais variadas enfermidades, a decisão do supremo significa inequivocamente defesa da vida. No contexto de um ambiente de alta tecnologia em que células podem se transformar em remédios ou tratamentos com potencialidade para curar tantos seres humanos, não seria mesmo possível imaginar que se devesse entender o início da vida como o momento em que, fora do corpo da mulher, o espermatozóide é simplesmente injetado no óvulo para formar o chamado “pré-embrião”. O próprio Código Civil, em seu artigo 2º, reforça tal compreensão jurídica ao dizer que “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Não é razoável que se cogite de nascituro (o que está para nascer) antes da implantação do embrião no útero da mulher (aquela de quem alguém vai nascer); sem nascituro não há concepção, sem nascituro não há, ainda, pessoa humana. O raciocínio é o mesmo quando se pensa na lei penal que criminaliza o aborto como violação da vida que floresce no ventre da gestante.

“Quem se sentir ferido em sua crença religiosa é livre para não autorizar ou participar de pesquisas com
células-tronco.”

Mesmo assim, e para não correr o risco de ferir, nem da maneira mais leve, o bem jurídico representado pelo óvulo humano fertilizado e não implantado – aquilo que fará surgir um nascituro no ventre de uma mulher – , a própria Lei de Biossegurança só admite estudos com células-tronco se elas forem extraídas de embriões descartados (inviáveis) ou congelados por, pelo menos, três anos, em clínicas de fertilização humana e, além disso, desde que cumprido o requisito da autorização dos genitores. A lei ainda assegura salvaguardas nos seguintes casos:

1ª) quem se sentir ferido em sua crença religiosa é livre para não autorizar ou participar de pesquisas com células-tronco;

2ª) quem se sentir incomodado por sua consciência filosófica tem liberdade para não entregar seus embriões ou não trabalhar em tais pesquisas;

3ª) o pluralismo intelectual e ideológico fica resguardado numa sociedade de crentes e não crentes, que é a sociedade brasileira submetida a um estado laico;

4ª) a igualdade representada pelo direito de todos de sonhar com a prevenção ou a cura de enfermidades degenerativas, pelos tratamentos que virão à luz como resultado das pesquisas, é inteiramente preservada;

5ª) o direito ao desenvolvimento tecnológico do Brasil (direito de todos nós, indistintamente) é concretizado de forma inegável pela histórica decisão do Supremo Tribunal Federal ao liberar as pesquisas com células-tronco embrionárias.

Mediante o estabelecimento de salvaguardas tão sérias, tampouco se pode suspeitar de qualquer violação ao princípio e direito fundamental da dignidade da pessoa humana quando se autoriza a pesquisa com células-tronco. O julgamento de improcedência da ação direta de inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei de Biossegurança, pelo STF, é digno, portanto, de todos os elogios.

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Pílulas #49 – “Arrolamento Sumário até 1000 salários no novo CPC” – Costa Machado

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De quem é a Amazônia, afinal?

Quarta-feira, 28 de Maio de 2008

Com o título “Whose Rain Forest Is This, Anyway? (De Quem é a Amazônia, Afinal)”, o jornal The New York Times publicou uma reportagem no dia 18 de maio que reacende a tese sustentada por alguns líderes mundiais, há algum tempo, de que a Floresta Amazônica não pertence ao Brasil, mas ao mundo.

“”Existe algum fundamento de direito para a tese da internacionalização da Amazônia?””

O tema ressurge em meio à preocupação generalizada com o aquecimento global, à divulgação, em janeiro passado, de dados sobre o aumento da devastação da floresta e no mesmo momento em que foi anunciada a demissão da ministra Marina Silva do Ministério do Meio Ambiente, alguém que dava grande credibilidade ao governo brasileiro no exterior por sua reputação de intransigente defensora da preservação da Amazônia.

 

Direito ao meio ambiente X soberania

Do ponto de vista jurídico, a dúvida que fica no ar é a seguinte: existe algum fundamento de direito para a tese da internacionalização da Amazônia? Segundo algumas personalidades (Margaret Thatcher, George Bush e Al Gore) existe, e tal fundamento reside justamente no campo dos direitos fundamentais, nos chamados direitos de terceira geração, que são aqueles direitos – reconhecidos pelas constituições, convenções internacionais e tratados – que garantem que o direito ao meio ambiente à paz e à democracia, por exemplo, não se restringe a pessoas individualmente, mas a todo o gênero humano. Tais direitos, que surgem a partir do término da II Guerra como resultado da repulsa a regimes totalitários e da exigência de que o mundo estivesse unido em prol da realização dos mais elevados valores humanos, é que são invocados como fundamento da tese da internacionalização da Amazônia.

“Sob o prisma jurídico, toda a tensão mundial que tem por objeto a paz, a democracia ou o meio ambiente gravita em torno da difícil equação: de um lado, os direitos de toda a humanidade, de outro, a soberania dos estados.”

É evidente, por outro lado, que o reconhecimento da existência desses direitos de terceira geração esbarra nas soberanias nacionais, no sentido de que cada país tem poder para estabelecer regras jurídicas para o seu povo e políticas dentro do seu território, sem ingerências externas. Não é por outra razão, por exemplo, que os Estados Unidos se recusam a aderir ao Protocolo de Kioto e a União Européia não pensa em eliminar os subsídios agrícolas que tanto prejudicam os países mais pobres e a própria sustentabilidade da produção de alimentos para todo o mundo.

Sob o prisma jurídico, toda a tensão mundial que tem por objeto a paz, a democracia ou o meio ambiente gravita em torno da difícil equação representada, de um lado, pelos direitos de toda a humanidade e, de outro, pela soberania dos estados. Se juridicamente não é possível negar a existência dos chamados direitos de terceira geração, também juridicamente não é possível negar a soberania, de sorte que qualquer cogitação de prevalecimento absoluto dos direitos da humanidade há de passar necessariamente pelo emprego da força.

Guerra em nome dos direitos humanos?

Será que se justifica violar o direito à paz para estabelecer a paz, como fizeram os Estados Unidos ao invadirem o Afeganistão? Ou violar a paz para instituir a democracia no Iraque? Mas e quanto à defesa da paz na África, da democracia na China, Coréia do Norte ou no Tibete, e do direito à vida em Mianmar? Ninguém se propõe a defendê-los pela via da intervenção militar? Voltando a nossa preocupação: será que os americanos não deveriam diminuir suas emissões de CO2, em nome do respeito ao direito da humanidade ao meio ambiente equilibrado, antes de falarem da internacionalização da Amazônia? Ou será que pensam em violar mais uma vez a paz, agora para preservar a floresta brasileira?

O que esperar do Brasil

“O Brasil precisa convencer o mundo de que somos capazes de impedir a devastação e de implementar uma política de desenvolvimento sustentável na região”

E sob o ponto de vista brasileiro, o que dizer? Antes de mais nada, parece importante ressaltar que, reconhecendo o direito de todos nós à conservação do meio ambiente – o que inclui, por certo, o direito de toda a humanidade à integridade da Amazônia – , o Brasil precisa convencer o mundo de que somos capazes de impedir a devastação e de implementar com competência uma política de desenvolvimento sustentável na região amazônica. Com isso, calaremos a boca daqueles que pensam em limitar nossa soberania, mas que não têm agido no sentido de contribuir mais, em seus próprios territórios, para concretizar o direito de todos nós – incluindo os brasileiros – a um meio ambiente global mais saudável.

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Respostas – 23/5/2008

As perguntas abaixo foram selecionadas e respondidas pelo professor Costa Machado entre os e-mails enviados para a seção “Pergunte ao advogado”.

Espaço para novas conquistas

“Você acredita que ainda hoje há luta suficiente para conseguir algum direito fundamental?”
(Isabele Schwingel)

Cara Isabele, sempre houve, há e sempre haverá luta para a conquista dos direitos fundamentais. Luta, no sentido de ver respeitados direitos consagrados há tanto tempo e que ainda hoje são desconsiderados em tantos lugares do mundo, incluindo o Brasil (pense-se nos velhos e bons direitos de liberdade – os direitos de primeira geração). Luta para ver incrementados os direitos à igualdade, dos negros, das mulheres e das crianças; ainda existe muito por fazer em qualquer uma dessas frentes – direitos de segunda geração. E, finalmente, luta para ver reconhecidos os direitos difusos e coletivos que passam pela educação do nosso povo (para que sejam conhecidos), pela conscientização (para que sejam incorporados ao nosso patrimônio jurídico como algo que é realizável), tudo para gerar atos concretos de cidadania (exercício efetivo pela criação de associações, pelo fortalecimento das organizações não-governamentais, pela participação político-partidária – direitos de terceira geração). Em suma, Isabele, os direitos fundamentais integram o processo histórico e como diz Norberto Bobbio, vivemos a Era dos Direitos: sempre haverá luta para consolidar o que já conquistamos e luta para o reconhecimento dos direitos com os quais apenas sonhamos!

 

Torturado e preso

“No início de 1970 minha mãe adotou uma criança com 6 meses de idade, chamada Jaqueline, filha de uma empregada doméstica que passou pela nossa casa. Essa mulher que deu a filha à adoção tem alguns problemas mentais e é uma pessoa volúvel e inconstante e acabou tendo assim uma uma vida amorosa conturbada e teve mais de quatro filhos com parceiros diferentes. Então essa menina que é nossa irmã, Jaqueline, tem alguns meio-irmãos. Soubemos pela família da mãe biológica da Jaqueline que um dos seus meio-irmãos que morava em Itaquaquecetuba, tem cerca de 23 anos de idade e se chama Maurício, foi preso com a alegação que vendia peças de motos roubadas. Foi torturado dentro da delegacia de Suzano para confessar de quem ele pegava as peças e ou se era ele quem roubava, indo parar na enfermaria. Voltou para a cela, e acredito que ele ficará lá indefinidamente pois não tem nenhum recurso para advogados que possam por ele interceder.
A quem a família dele pode recorrer para que ele possa ser julgado e não ficar tanto tempo trancafiado na delegacia sem esperança alguma de liberdade e ou de julgamento? Gostaria de orientá-los de alguma maneira. Agradeço antecipadamente”

(Irene Maria Paulino Ribeiro)

Cara Irene, você deve buscar um advogado que possa impetrar um habeas corpus em favor de seu amigo preso e verificar judicialmente a legalidade da prisão. Saiba você que, na verdade, qualquer pessoa, advogada ou não, pode realizar tal impetração. Mas eu sei o quanto é difícil para quem não é da área do direito. Portanto, procure, se possível, um advogado mesmo. Se não for viável, dirija-se ao órgão que realiza assistência judiciária na sua cidade (Defensoria Pública, Procuradoria, OAB, uma faculdade), para que um habeas corpus seja solicitado. Parabéns por sua iniciativa. Não há direito mais importante do que a liberdade; nem a vida vale a pena sem ela…

 

Direito da vítima

“Também sou professor, na área de direito processual civil, no curso de pós-gradução da Unigran, em Dourados (MS). Sempre houve por parte de sólidas instituições, principalmente a nossa gloriosa OAB, a constante preocupação com os direitos humanos. Li a decisão que indeferiu a liminar, em sede de HC, mantendo a prisão preventiva do pai e madrasta de Isabella. Pergunto ao talentoso professor: ‘A preocupação com o direito da vítima é o prenúncio de um direito de terceira ou quarta geração, no âmbito dos direitos fundamentais’? Um grande abraço e parabéns pela iniciativa de VEJA.”
(Luiz Tadeu Barbosa Silva)

Caro Luiz Tadeu, A sua pergunta, além de interessantíssima, não é nada fácil de responder. Mas, seja como for, vou tentar emitir uma opinião. Parece-me que o direito da vítima, na perspectiva dos direitos fundamentais, só pode ser compreendido como o direito dela e de todos nós à eficiente e efetiva persecução daquele que praticou a infração penal. Afinal de contas, o direito a uma pura e simples vingança privada está abolido há muito tempo do direito das nações civilizadas. Sob tal perspectiva, o direito da vítima não é dela, mas de todos nós, o que nos remete a idéia de direitos difusos e à assim chamada classe dos direitos fundamentais de terceira geração (ou dimensão). E, veja-se, Luiz Tadeu, que não é difícil reconhecer a existência de um suposto direito à efetiva “persecutio criminis” em meio à longa e farta disciplina processual contida na nossa Constituição. Pense-se, por exemplo, no devido processo legal penal, visto pelo ângulo do Ministério Público e da sociedade; pense-se pelo prisma das atribuições constitucionais do MP e da própria exigência de eficiência do Estado-juiz. Como se vê, o tema é fascinante e revela um fenômeno que não tem saído da minha mente há algum tempo: o simples reconhecimento da categoria dos direitos difusos significa uma verdadeira expansão do ordenamento jurídico. Mas este é um assunto para uma outra oportunidade.

Publicado em Meus Escritos, Notícias | Comentários desativados em Respostas – 23/5/2008

Pílulas #48 – “A Manutenção da separação judicial pelo novo CPC”

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Ainda sobre V Seminário Regional em Direitos Humanos que o UNIFIEO organiza nos dias 6 a 10 de novembro, das 9h às 12h no Anfiteatro Luiz Carlos de Azevedo Filho, campus Vila Yara, segue a programação: 6/11- Direito das pessoas com deficiência ( Prof Luiz Alberto David de Araújo ); 7/11- Violência contra as mulheres ( Profa Silvia Pimentel ); 8/11- Direitos dos grupos vulneráveis ( Profa Maria Aparecida Alkimin e Profa Ana Maria Viola Souza ); 9/11- Direitos da criança e do adolescente ( Profa Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci ); 10/11- Direitos dos Idosos e questões previdenciárias ( Prof Francisco Pedro Jucá ). O evento envolve os programas de Mestrado da USP, PUC,MACKENZIE,UNISAL e FADISP, além do UNIFIEO, representado pela nossa coordenadora,Profa Anna Cândida da Cunha Ferraz, do Prof Fernando Pavan e da Profa Márcia Alvim. O convite para este grande evento se estende a todos os meus amigos, da área jurídica ou não, e contará com a minha presença todos os dias, salvo quarta-feira. Um abraço .

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